Condições Gerais de Contratação

da DAGO Express GmbH, Karl-Marx-Straße 193, D-15230 Frankfurt (Oder)

1. Definições, fundamento jurídico

1.1. Para efeitos das presentes Condições Gerais de Contratação, entende-se por empresários as pessoas singulares ou coletivas ou sociedades com capacidade jurídica com as quais se estabelece uma relação comercial e que atuam no âmbito da sua atividade comercial ou profissional independente.

1.2. Para efeitos das presentes Condições Gerais de Contratação, entende-se por consumidores as pessoas singulares com as quais se estabelece uma relação comercial sem que a essas pessoas seja atribuída uma atividade comercial ou profissional independente.

1.3. Para efeitos das presentes relações comerciais, entende-se por clientes tanto os consumidores como os empresários.

2. Âmbito de aplicação

2.1. As presentes Condições Gerais de Contratação (doravante «CGC») definem as regras das relações jurídicas decorrentes de contratos entre a DAGO Express Kurierdienst GmbH (doravante «DAGO Express») e os seus clientes (doravante «Cliente»). Aplicam-se à recolha, ao transporte e à entrega de envios nos termos do nosso calculador de custos de envio DAGO Express.

2.2. Salvo disposição em contrário resultante de normas legais imperativas e/ou acordos individuais ou das presentes CGC, aplicam-se subsidiariamente e por esta ordem, aos contratos de serviços de transporte, incluindo serviços adicionais e acessórios, as Condições Gerais Alemãs dos Transitários (ADSp), na sua versão então vigente, bem como as disposições dos §§ 459, 407 e seguintes do Código Comercial Alemão (HGB) relativas aos contratos de frete. As ADSp não se aplicam às operações com consumidores no sentido do § 13 BGB.

2.3. As disposições dos §§ 407 e seguintes HGB (negócio de transporte) e, em caso de transporte transfronteiriço, o CMR (Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada) aplicam-se igualmente de forma supletiva, na medida em que nada de diverso esteja regulado nas presentes CGC.

2.4. Condições gerais do Cliente que se desviem, contrariem ou complementem as presentes não integrarão o contrato, mesmo que conhecidas, salvo acordo expresso por escrito quanto à sua validade.

3. Âmbito dos serviços e obstáculos

3.1. Em cooperação com parceiros de sistema afiliados, a DAGO Express assume a recolha, o transporte e a entrega de envios na República Federal da Alemanha e nos Estados membros da União Europeia.

3.2. O(s) envio(s) será(ão) recolhido(s) na hora expressamente acordada ou dentro da janela horária acordada, no endereço indicado pelo Cliente. Prevê-se apenas uma tentativa de recolha e uma de entrega; as dimensões e pesos admissíveis estão especificados em pormenor no calculador de custos de envio DAGO Express.

3.3. Salvo acordo em contrário, o envio será entregue no endereço indicado pelo Cliente. A entrega faz-se «à beira da via pública», ou seja, até ao passeio ou berma pública mais próxima do endereço de entrega, salvo acordo diverso em casos individuais.

3.4. A entrega será efetuada ao destinatário indicado no envio e confirmado pela sua assinatura na entrega. O Cliente concorda que o envio possa ser entregue com efeito liberatório a uma pessoa presente no agregado familiar ou no estabelecimento do destinatário, a um vizinho do destinatário ou a um posto DAGO Express nas proximidades (entrega alternativa), desde que não existam dúvidas justificadas de que tal entrega alternativa corresponde aos interesses do Cliente ou do destinatário. Considera-se vizinho a pessoa que viva ou trabalhe no mesmo edifício ou no edifício mais próximo. O Cliente pode excluir a entrega alternativa.

3.5. A entrega a destinatários empresariais pode ser efetuada na sala de correio ou no serviço de receção de mercadorias. Está excluída a entrega em apartados de correio (P.O. box).

3.6. A DAGO Express não está obrigada a permutar envios em equipamento de carga (paletes, gaiolas, etc.) por paletes, gaiolas, etc. vazias junto do destinatário.

3.7. Se o envio não puder ser recolhido ou entregue da forma descrita, considerar-se-á não entregável (por exemplo: um único volume pesa mais de 31,5 kg; o volume é demasiado volumoso para uma pessoa; não existem meios de carga/descarga no local; ou não foi encomendado veículo com elevador de plataforma). O Cliente será informado pela DAGO Express por meio de comunicação em texto ou por telefone. O Cliente pode encomendar tentativas adicionais de recolha ou entrega, cujos custos constam do calculador de custos de envio DAGO Express.

3.8. Os envios com dados de endereço incorretos consideram-se igualmente não entregáveis se o endereço correto não puder ser determinado pela DAGO Express com esforço razoável, bem como os envios cuja aceitação seja recusada ou que não sejam recolhidos no prazo indicado numa filial de parceiro de sistema após notificação.

3.9. Os envios não entregáveis serão devolvidos pela DAGO Express ao Cliente. Se o Cliente recusar a aceitação, a DAGO Express tem o direito de eliminar o envio à custa do Cliente, segundo critério razoável, incluindo venda ou destruição nos termos legais. Se o Cliente não puder ser identificado, a DAGO Express tem o direito de abrir o envio para determinar a sua identidade. Se, através da abertura, puder ser identificado o expedidor ou o Cliente, a DAGO Express solicitará instruções ao Cliente ou devolverá o envio ao expedidor à custa do Cliente, exceto no caso de envios com conteúdo perigoso. Envios com conteúdo perigoso conferem à DAGO Express o direito de os destruir ou vender à custa do Cliente. Se não for possível identificar expedidor ou Cliente, a DAGO Express pode também destruir ou vender o conteúdo nos termos do § 419, n.º 3, HGB. Ficam sem prejuízo quaisquer direitos a indemnização do Cliente.

3.10. A DAGO Express está obrigada a executar uma encomenda aceite sem demora injustificada, ou seja, no prazo habitual para a execução de uma encomenda de transporte. Salvo acordo em contrário, a DAGO Express não está obrigada a entregar a mercadoria a uma hora determinada ou dentro de um período específico ao destinatário final. Todas as indicações de prazos e tempos de trânsito são meramente indicativas e podem ser excedidas por eventos imprevisíveis, designadamente, mas não exclusivamente, condições meteorológicas ou de tráfego extremas.

4. Relação contratual

4.1. Cada encomenda de transporte (pedido do Cliente de celebração de um contrato de transporte) será formalizada através de reserva online, por correio eletrónico com correspondente confirmação pela DAGO Express (confirmação de transporte por correio eletrónico) ou pela entrega de um envio que cumpra as condições.

4.2. Na medida em que a DAGO Express conceda ao Cliente a possibilidade de determinar o local e a hora da entrega, o direito de dar instruções e dispor da mercadoria transfere-se, com derrogação ao § 418, n.º 2, HGB, para o Cliente com a entrega do envio. Se a DAGO Express conceder ao destinatário, no âmbito dos seus próprios serviços, a possibilidade de determinar o local e a hora da entrega, o respetivo direito de dar instruções e dispor da mercadoria transfere-se, com derrogação ao § 418, n.º 2, HGB, para o destinatário já antes da primeira tentativa de entrega.

Fora estes casos, não se aplicam as disposições dos §§ 418, n.os 1 a 5, e 419 HGB. Em transporte transfronteiriço, o direito de disposição do expedidor nos termos do artigo 12.º CMR permanece inalterado.

4.3. Se os envios não cumprirem as condições da secção 4 das presentes CGC, as dimensões e pesos admissíveis indicados no calculador de custos de envio DAGO Express ou as normas aplicáveis de embalagem e rotulagem, o transporte pela DAGO Express será recusado. Se, contudo, tal envio entrar na rede DAGO Express, a DAGO Express terá o direito de interromper o transporte a qualquer momento ou de cobrar posteriormente ao Cliente uma taxa adicional adequada. Se o Cliente recusar o pagamento dessa taxa adicional ou se existirem indícios razoáveis de que o envio aceite não cumpre as condições da secção 4 das presentes CGC, a DAGO Express tem o direito de devolver o envio ou detê-lo para recolha pelo Cliente. Tal devolução confere à DAGO Express o direito de exigir uma contraprestação razoável de, no mínimo, um terço do frete acordado. O Cliente pode provar que o esforço incorrido pela DAGO Express foi significativamente inferior.

4.4. A DAGO Express tem o direito, mesmo após aceitar o(s) envio(s), de verificar se cumprem as condições e de solicitar informações sobre o conteúdo do(s) envio(s). Se o Cliente recusar tais informações ou estas não puderem ser obtidas atempadamente, a DAGO Express tem o direito de inspecionar o envio, em particular se existir motivo justificado para suspeitar do incumprimento das condições.

4.5. Uma encomenda de entrega considera-se cumprida com a entrega ao destinatário.

5. Exclusão do transporte / exclusões de responsabilidade

5.1. A DAGO Express transporta apenas envios que cumpram o calculador de custos de envio DAGO Express e as normas aplicáveis de embalagem e rotulagem e cujo valor por deslocação de estafeta não exceda:

5.1.1. 5.000,00 € por envio para consumidores no sentido do § 13 BGB;

5.1.2. 50.000,00 € por envio para empresários.

5.2. Não são aceites:

5.2.1. Envios cujo transporte viole proibições oficiais ou legais, bem como envios cuja armazenagem ou transporte esteja sujeita a normas nacionais ou internacionais relativas a mercadorias perigosas (salvo acordo expresso em contrário);

5.2.2. O transporte de envios sujeitos a condições especiais, em particular regras especiais de exportação, importação ou alfândega de um país de trânsito ou de destino (salvo acordo expresso em contrário);

5.2.3. Envios com embalagem insuficiente, especialmente os que não cumpram normas de embalagem e rotulagem, bem como envios que contenham líquidos, salvo se embalados de forma irrompível e protegidos contra fugas;

5.2.4. Todos os envios de valor extraordinário ou difícil de estimar, tais como pedras preciosas, metais preciosos, diamantes industriais, obras de arte, relógios, peças únicas, selos, numerário, títulos negociáveis, valores mobiliários, cartões de crédito e pré-pagos (p.ex. cartões telefónicos) e outros meios de pagamento válidos;

5.2.5. Envios que exijam tratamento especial durante o transporte (p.ex. géneros perecíveis ou sensíveis a danos que devam ser protegidos do calor ou do frio);

5.2.6. Envios que contenham animais vivos, bem como restos humanos ou animais ou partes dos mesmos;

5.2.7. Quaisquer envios que, pelas suas características externas ou pelo seu conteúdo, possam representar risco para pessoas ou causar danos a bens ou a outros envios;

5.2.8. Envios em que o endereço de recolha ou de entrega indicado pelo Cliente seja inadequado ou de difícil acesso, ou em que a entrega exija esforço especial ou medidas de segurança. Não se efetuam recolhas/entregas em ilhas ou em zonas de montanha.

5.2.9. Envios que contenham gasolina, óleo ou lubrificantes que não tenham sido devidamente escoados; não podem escapar resíduos da embalagem.

6. Remuneração do serviço

6.1. A contraprestação a pagar é determinada pelo calculador de custos de envio DAGO Express.

6.2. As nossas propostas são meramente indicativas até à celebração definitiva do contrato e baseiam-se nas capacidades, tarifas de frete, tabelas, sobretaxas, preços dos combustíveis e taxas de câmbio então vigentes. Alterações justificam o ajuste correspondente dos preços.

6.3. Em contratos com consumidores, o frete (remuneração) inclui o IVA legal aplicável; em contratos com empresários, o frete é faturado líquido, acrescido do IVA legal indicado em separado.

6.4. O pagamento é efetuado antecipadamente via PayPal ou transferência bancária imediata. Em caso de transferência imediata, o pagamento considera-se recebido aquando do crédito na nossa conta. A compra a crédito («compra em conta») só é possível mediante acordo prévio. A possibilidade de pagar o transporte em conta é decidida pela DAGO Express antes da aceitação da encomenda. Salvo acordo em contrário, as faturas vencem no prazo de 14 dias após receção, sem dedução.

6.5. Em caso de pagamento incompleto pelo Cliente, a DAGO Express reserva-se o direito de recusar o serviço associado ao produto ou serviço.

6.6. (1) O cliente é obrigado a indicar, no momento da adjudicação da encomenda, o endereço de faturação correto e fiscalmente adequado. O mesmo se aplica aos dados adicionais exigidos internamente pelo cliente, como números de encomenda, de processo ou de projeto. Se estes não forem indicados ou forem indicados incorretamente pelo cliente no momento da reserva, uma reclamação da fatura baseada nesse facto não confere o direito a um diferimento do pagamento.

(2) A indicação de um endereço de faturação incorreto ou incompleto ou a falta de dados do cliente, bem como o consequente atraso no pagamento, não são da responsabilidade da DAGO Express GmbH. A legitimidade e o vencimento original (exigibilidade) dos créditos não são afetados por uma correção posterior da fatura decorrente de dados do cliente incorretos ou incompletos.

6.7. Alteração posterior do destinatário da fatura: Uma alteração posterior do destinatário da fatura não afeta a posição contratual do cliente. Independentemente do endereçamento da fatura, o cliente continua a ser o único parceiro contratual legal e devedor principal da DAGO Express GmbH.

6.8. Caso o destinatário da fatura recém-designado recuse o pagamento, rejeite a fatura ou entre em mora, o cliente fica obrigado ao pagamento imediato da totalidade do crédito.

6.9. Se o cliente já tiver liquidado a fatura original, em caso de reemissão posterior a DAGO Express GmbH não efetua qualquer reembolso do montante. O pagamento efetuado é compensado internamente com a fatura recém-emitida. Neste caso, o cliente fica obrigado a reclamar o montante diretamente ao novo destinatário da fatura na relação interna.

7. Responsabilidade

7.1. Salvo disposição expressa em contrário nas presentes CGC ou acordada entre a DAGO Express e o Cliente, a DAGO Express responde pelo transporte na República Federal da Alemanha apenas nos termos da versão mais recente das ADSp ou dos §§ 407 e seguintes HGB, em particular §§ 425 e seguintes HGB; em transporte transfronteiriço, a responsabilidade rege-se imperativamente pelos artigos 17.º e seguintes CMR.

7.2. Em caso de danos ou extravio de um envio, a DAGO Express responde perante o Cliente apenas na medida do dano direto, típico do contrato, até aos limites legais de responsabilidade.

7.3. Se o Cliente tiver entregue um envio que não cumpre as condições de transporte sem o indicar expressamente por escrito, e ocorrerem danos no envio que, segundo as circunstâncias do caso, resultem da falta de aptidão do envio, presume-se, em favor do transportador, que o dano decorreu desse risco. Permanecem inalterados os fundamentos especiais de limitação ou exclusão de responsabilidade nos termos dos §§ 425, n.º 2, 426 e 427 HGB ou, em transporte transfronteiriço, nos termos do artigo 17.º CMR.

7.4. Os direitos decorrentes do contrato podem ser invocados pelo Cliente, na qualidade de contratante da DAGO Express, mediante apresentação de comprovativo de entrega.

7.5. O Cliente responde perante a DAGO Express, diretamente ou por reclamações de terceiros, por danos resultantes de envios que não cumprem as condições.

7.6. Os envios estão segurados até 8,33 DSE/kg para transporte de estafeta transfronteiriço. Mediante pedido escrito do Cliente, a responsabilidade no transporte interno pode ser aumentada até 40 DSE/kg (corredor de responsabilidade nos termos do HGB).

7.7. A responsabilidade por ultrapassagem de prazos de entrega em tal transporte limita-se ao triplo do frete (§ 431, n.º 3, HGB) no transporte nacional e ao montante do frete (artigo 23.º, n.º 5, CMR) no transporte transfronteiriço. Excluem-se danos resultantes de atrasos por caso fortuito ou força maior ou circunstâncias fora do controlo. Excluem-se quaisquer outros direitos a indemnização, incluindo danos consequenciais.

8. Reclamações / comunicação de danos

8.1. Perdas ou danos visíveis exteriormente devem ser registados por escrito aquando da aceitação/entrega das mercadorias e comunicados à DAGO Express.

8.2. Danos não visíveis e/ou perdas (totais ou parciais) devem ser comunicados no prazo máximo de sete dias, ou logo que o destinatário tenha conhecimento dos mesmos, ou aquando o destinatário reclamar (artigo 30.º CMR).

8.3. Os direitos por ultrapassagem de prazos de entrega prescrevem se não forem comunicados à DAGO Express pelo destinatário no prazo de 21 dias civis após a entrega.

8.4. A aceitação de indemnização pelo transportador por atrasos de entrega não insignificantes imputáveis a este, sem notificar a DAGO Express, qualifica-se como negligência grave.

8.5. Presume-se a perda total se um envio não puder ser entregue no prazo de 20 dias civis após a aceitação, no caso de envios nacionais, ou de 30 dias civis, no caso de envios internacionais. A prova escrita de entrega com assinatura do destinatário exonera a DAGO Express da responsabilidade por eventual perda total.

9. Prazo de prescrição

9.1. Todos os direitos do Cliente no âmbito das presentes CGC prescrevem um ano após a entrega. Em casos de dolo ou de negligência equiparável ao dolo, o prazo de prescrição é de três anos. O prazo de prescrição começa a correr no final do dia em que as mercadorias foram entregues ou deveriam ter sido entregues.

10. Direito de livre resolução dos consumidores no sentido do § 13 BGB

10.1. Direito de livre resolução: Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias civis, sem necessidade de indicar o motivo. Para exercer o direito de livre resolução, deverá informar a DAGO Express da sua decisão de resolver o presente contrato mediante uma declaração inequívoca enviada por correio eletrónico. Pode utilizar o formulário tipo de livre resolução em anexo (vide: Anexo 1 – Formulário tipo de livre resolução – para consumidores no sentido do § 13 BGB). Para respeitar o prazo de livre resolução, basta enviar a comunicação relativa ao exercício desse direito antes do termo do referido prazo.

10.2. Efeitos da livre resolução: Se resolver o presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que tenham sido recebidos de si, incluindo os custos de entrega (exceto os custos adicionais resultantes da sua escolha de um modo de entrega diferente do modo normal menos oneroso que tenhamos oferecido), sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o presente contrato. Efetuaremos esse reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que tenha utilizado na transação inicial, salvo se tiver acordado expressamente de outra forma; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos com tal reembolso.

10.3. Se tiver solicitado que os serviços iniciem durante o prazo de livre resolução, deverá pagar-nos um montante adequado correspondente à proporção dos serviços já prestados até ao momento em que nos informou do exercício do direito de livre resolução relativamente ao presente contrato, em relação ao âmbito total dos serviços previstos no contrato.

11. Endereço e dados do expedidor nos envios

11.1. Para cada envio entregue à DAGO Express para transporte, o Cliente deve indicar dados completos de endereço e do expedidor. O endereço deve ser claro e correto, de modo a que o envio possa ser transportado e entregue sem necessidade de esclarecimentos adicionais. Não podem constar indicações suscetíveis de causar mal-entendidos ou atrasar, complicar ou tornar impossível o tratamento. A etiqueta deve ser colocada na maior superfície disponível do envio (lado da etiqueta), e a sua legibilidade não pode ser prejudicada por anotações adicionais não relacionadas com o endereço. Só é admitida embalagem já utilizada se todas as informações enganosas, como dados de endereço antigos, tiverem sido previamente removidas.

11.2. O endereço deve estar estruturado de cima para baixo do seguinte modo:

11.2.1. o nome do destinatário (se aplicável, incluindo a denominação social);

11.2.2. dados para entrega (rua e número; se aplicável, andar e porta; para empresas, designação do departamento);

11.2.3. local de destino, precedido do código postal;

11.2.4. em caso de transporte transfronteiriço, o país de destino.

12. Condições de embalagem

12.1. O Cliente é responsável por embalar as mercadorias enviadas de forma adequada às tensões de transporte previsíveis, utilizando embalagem interior e exterior adequadas, adaptadas às mercadorias expedidas. As mercadorias devem estar embaladas de forma a estarem protegidas contra perdas e danos e a não causarem danos a pessoas ou a outros envios durante o transporte. A embalagem deve garantir que não é possível aceder ao conteúdo sem deixar vestígios visíveis na embalagem exterior. A diretriz de embalagem DAGO Express (vide: Anexo 2 – Diretriz de embalagem) serve de orientação a este respeito.

13. Proibição de compensação

Está excluída a compensação de eventuais danos com a remuneração do serviço.

14. Tempos de espera (estadia)

Está excluída a exigência de indemnização por estadia por tempo de espera ou inatividade junto do Cliente ou do destinatário, etc., até 1 hora. Sábados, domingos e feriados não contam, ou seja, estão sempre isentos de encargos de estadia. Após o período de 1 hora sem encargos de estadia acordado, pode ser cobrado no máximo 30,00 € por cada hora iniciada e por encomenda a título de estadia, desde que o Cliente seja efetivamente o responsável, cabendo ao transportador o ónus da prova. A estadia fica, no entanto, limitada à duração máxima de 2 dias civis.

15. Anulação

A anulação da encomenda pelo Cliente confere à DAGO Express, no caso normal, consoante o estado de avanço do transporte, o direito de cobrar taxas de anulação no montante de 1/3 a 2/3 do frete acordado. Se a DAGO Express demonstrar ter sofrido prejuízos superiores por anulação ou denúncia, tem o direito de os reclamar ao Cliente. Permanecem sem prejuízo outros direitos a indemnização.

16. Disposições diversas

16.1. Declarações orais do Cliente que se desviem das presentes Condições Gerais de Contratação só são vinculativas se confirmadas por escrito.

16.2. A DAGO Express tem o direito de recolher, armazenar e tratar os dados transmitidos pelo Cliente no âmbito da encomenda de transporte ou necessários para a mesma. O Cliente declara expressamente o seu consentimento para esta recolha de dados.

16.3. Os contratos de transporte regem-se pela lei da República Federal da Alemanha. Para consumidores que não celebrem o contrato de transporte para fins profissionais ou comerciais, esta escolha de lei só se aplica na medida em que a proteção concedida não seja retirada por disposições imperativas da lei do Estado em que o consumidor tenha a sua residência habitual.

16.4. O foro exclusivo para litígios com comerciantes, pessoas coletivas de direito público ou patrimónios especiais de direito público decorrentes de contratos sujeitos às presentes CGC é Frankfurt (Oder). Se for competente o tribunal local de primeira instância (Amtsgericht), será competente o Tribunal Local de Frankfurt (Oder).

16.5. Se alguma disposição das presentes CGC ou de outros acordos for ou vier a ser inválida, a validade do contrato não fica afetada. As partes contratantes obrigam-se a substituir a disposição inválida por outra que se aproxime o mais possível da finalidade económica da disposição inválida.

16.6. Os pagamentos, liquidações e reembolsos serão sempre efetuados após verificação da documentação, com prazo de pagamento de 30 dias após receção da documentação.

17. Cláusula de foro

O foro exclusivo para litígios com comerciantes, pessoas coletivas de direito público ou patrimónios especiais de direito público decorrentes de contratos sujeitos às presentes CGC é Frankfurt (Oder). Se for competente o tribunal local de primeira instância (Amtsgericht), será competente o Tribunal Local de Frankfurt (Oder).

Versão das presentes CGC: 01.01.2025

Aplica-se a versão mais recente.

Alteráveis sem aviso prévio.

Anexo 1. Formulário tipo de livre resolução – para consumidores no sentido do § 13 BGB

(Se desejar resolver o contrato, preencha e devolva-nos o presente formulário:

DAGO Express Kurierdienst GmbH

Große Müllroser Str. 32

15232 Frankfurt (Oder), Alemanha

Eu/Nós (*) notifico(amos) por meio do presente a resolução do contrato celebrado por mim/nós (*) relativo à prestação do seguinte serviço

• Encomendado em

• Nome do(s) consumidor(es) (*)

• Morada do(s) consumidor(es) (*)

• Assinatura do(s) consumidor(es) (*) (apenas se a notificação for em suporte de papel)

• Data

• Riscar o que não for aplicável

Anexo 2. Diretriz de embalagem

1. Disposições gerais: Os envios devem ser embalados de forma segura pelo Cliente, consoante o conteúdo, o tipo de envio e a dimensão, de modo a excluir danos durante o transporte e a proteger o conteúdo contra perdas e danos. A embalagem inclui sempre uma embalagem exterior adequada, embalagem interior adequada e fecho seguro.
2. Embalagem segura: A embalagem exterior deve ser adequada ao conteúdo, de modo a que os artigos embalados não caiam para fora, não danifiquem outros envios e não sofram danos próprios. Deve existir embalagem interior adequada, complementada por material de proteção/amortecimento. Para artigos sensíveis ao transporte, a embalagem deve ser adaptada à respetiva sensibilidade, tendo em conta a natureza, a quantidade e todas as outras características específicas do conteúdo em cada caso concreto. A embalagem deve proteger de forma fiável o conteúdo contra as tensões a que normalmente está sujeito durante o envio (p.ex. pressão, impacto, quedas, vibrações ou influências térmicas).
3. A embalagem exterior deve ser suficientemente resistente e à prova de compressão. Deve também ter dimensão suficiente para acomodar todo o conteúdo e os componentes necessários de embalagem interior.
4. A embalagem interior deve fixar o conteúdo no lugar e proporcionar amortecimento por todos os lados em relação à embalagem exterior e entre vários conteúdos. As embalagens de venda e de armazenagem estão frequentemente concebidas apenas para envio paletizado. Para envio individual, são obrigatórias medidas de embalagem adicionais (p.ex. espuma moldada) como embalagem de transporte.
5. Para o fecho dos envios, devem utilizar-se materiais duráveis (p.ex. fitas adesivas de plástico resistentes ao rasgo ou fitas adesivas húmidas reforçadas com fibra) para garantir a integridade do envio. Quanto mais pesado for o envio, mais durável deve ser o fecho.
6. As embalagens ou os fechos não podem apresentar arestas, cantos ou pontas afiados, tais como pregos salientes, agrafos, lascas de madeira ou extremidades de arame. A embalagem deve envolver completamente as mercadorias transportadas.